MP aciona Estado por 'pejotizar' a Saúde

O Governo da Bahia foi acionado pelos Ministério Públicos estadual e do Trabalho pela prática irregular de “pejotização” dos médicos em substituição ao concurso público. A ação foi ajuizada pela promotora Rita Tourinho e as procuradoras do Trabalho Rosineide Moura e Séfora Char.

Elas mostram que a gestão de Rui Costa vem cometendo “diversas ilegalidades” ao se negar a fazer concurso público na área da Saúde, que está assim há mais de 10 anos. Para substituir o concurso, os médicos são contratados como sócios de pessoas jurídicas, sem que o Estado sequer confira se possuem a qualificação técnica.

Somente entre janeiro e abril deste ano, a Secretaria de Saúde contratou 97 médicos como empresa, gastando R$ 75 milhões por um ano de serviço. Os MPs pedem à Justiça que obrigue o estado a realizar processo seletivo simplificado para substituir os médicos contratados como Pessoas Jurídicas em 60 dias.

As autoras da ação pedem que a Justiça anule o credenciamento dos já contratados pela Sesab e explicam que a “pejotização” visa mascarar o vínculo para fugir do pagamento dos direitos trabalhistas, mesmo sendo uma prestação de serviço típica de relação de emprego.

“O credenciamento de sociedades limitadas, na dimensão que o Estado tem feito, não tem natureza complementar. O que há é o firme propósito de fazer prevalecer a atividade privada, com fins lucrativos, como forma de driblar a obrigação de fazer concurso público para o cargo de médico, o que fere a legislação do SUS".

Segundo os MPs, o último certame realizado para médico na Bahia se deu em 2008 e atualmente há 4,8 mil cargos vagos no Estado, uma lacuna que estaria sendo preenchida ilegalmente por meio da “pejotização” dos profissionais em substituição às contratações temporárias via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

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