Juiz manda empossar suplente em Ilhéus

O juiz Alex Vinícius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, desconsiderou a convocação, feita pelo presidente da Câmara, de Nery Santana para ocupar o lugar do vereador cassado Lucas Lima. Ele mandou Jerbson Moraes empossar Marisvaldo dos Anjos, o "Baiano do Amendoim".

Na decisão, publicada no domingo, ele explica que prevalece o sentido literal do parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral, que isenta o suplente de ter votação mínima para assumir o cargo. Existe uma jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão do ministro Luiz Fachin.

Ela segue a interpretação da defesa de Marisvaldo dos Anjos sobre o artigo 112, dispensando a exigência de 10% do quociente eleitoral para que o suplente seja empossado. Segundo o ministro Fachin, a legislação foi taxativa ao afastar a exigência da votação mínima.

Jerbson Moraes, que é advogado, tinha declarado que ia consultar a legislação "a fundo" para não ter sua decisão anulada mais tarde. No final, acabou convocando Nery Santana e teve sua ordem anulada. Ele deve empossar Marisvaldo em até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Néry Santana anunciou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a ordem da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

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