Crea-Ba promove refis para filiados

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia vai promover, de 1 de outubro a 30 de novembro, o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais e Tributários. A iniciativa visa dar a oportunidade de regularização da situação dos profissionais inscritos na Dívida Ativa.

A Resolução de nº 1128/2020 atualizou os procedimentos para a cobrança administrativa, inscrição na Dívida Ativa, parcelamentos e cobranças judicial de créditos dos Creas e do Confea. Podem ser incluídos no Refis somente os débitos em dívida ativa há mais de dois anos, relativos à anuidade e multas, entre outros.

O débito pode ser quitado a vista ou em parcelas mensais limitadas a 36 vezes, de no mínimo R$ 70 cada. O interessado deverá apresentar requerimento e assinar um Termo de Confissão de Dívida. Em caso de não pagamento de duas parcelas consecutivas, ou três alternadas, o parcelamento será cancelado.

Caso o optante prefira pagamento à vista, terá 100% de desconto nos juros. Optando por até 12 parcelas, terá 70% dos juros abatidos, em 24 vezes terá 50% e em até 36 prestações, 30% de redução dos juros. O não pagamento de qualquer parcela autoriza o registro no Cadin e nos cadastros de proteção ao crédito, além de protesto.

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