CNJ decreta regras para pessoas de rua

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que institui a política nacional de atenção às pessoas "em situação de rua". A medida determina que os tribunais de Justiça criem estruturas para atendimento, para que este público tenha acesso aos serviços do Judiciário.

As pessoas não poderão ser barradas pela vestimenta, higiene pessoal ou falta de identificação. O atendimento deve ser feito por uma equipe capacitada para atender as demandas sociais de forma humanizada. Não haverá agendamento. Está prevista a disponibilização de guarda volumes e local para guarda de animais.

O CNJ também lançou nesta terça-feira o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), um sistema eletrônico que vai integrar 3,5 mil cartórios de registro de imóveis do país. Com a plataforma, atos judiciais de registro, arresto, sequestro, penhoras online de imóveis terão mais celeridade.

O sistema eletrônico contará com 15 módulos de serviço, entre eles cadastro de imóveis, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento do processo de registro. Os serviços estarão disponíveis para tribunais, cartórios, agentes financeiros, incorporadoras e imobiliárias.

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