Refis de Itabuna ganha mais 90 dias

A Secretaria da Fazenda e Orçamento de Itabuna estendeu por mais 90 dias o prazo para o contribuinte quitar dívidas fiscais através do Refis local. Ele integra o Programa Regulariza Itabuna, que tem o objetivo de proporcionar aos contribuintes condições para quitar seus débitos, inclusive da dívida ativa.

A Prefeitura concede desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento em até seis parcelas, desde que o vencimento da última seja em dezembro. Na prática, quem assinar o Refis hoje terá que pagar em quatro parcelas, porque contará a partir de setembro.

O desconto de 80% sobre os encargos será concedido para pagamento em até 18 vezes. Se preferir pagar em 30 meses, o desconto será de 60%, com entrada de 10%. A última opção é pagar em 42 parcelas, dando uma entrada de 15% e reduzindo os juros e multas em 40%;

O Refis não se aplica aos débitos do imposto sobre serviços das empresas optantes pelo Simples Nacional, porque este recolhimento é da Receita Federal. A adesão ao Regularize Itabuna também não reverte a penhora, o arresto de bens ou outras garantias dadas em uma execução fiscal já existente.

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