MEIs ganham prazo para se regularizar

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) até 30 de setembro. O prazo venceria nesta terça-feira, 31. Os débitos que estiverem em aberto em outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas também enviadas à PGR. MEIs com dívidas de 2017 ou posteriores, ou que parcelaram em 2021, não terão seus débitos enviados. Os débitos da competência 2016 são enunciados pela Declaração Anual do MEI de 2017.

O secretário municipal de Indústria e Comércio de Itabuna, Ricardo Xavier, orienta os Microempreendedores Individuais sobre a regularização. “Quem não o fizer poderá comprometer sua seguridade social e ficar de fora de licitações. Então, é importante que procure a Sala do Empreendedor até 30 de setembro”.

Os débitos do MEI são relativos ao INSS e à Declaração de Rendimento, independente de ter movimentado ou qualquer atividade. A Declaração não pode ser confundida com a do Imposto de Renda.

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