TCM condena prefeito de Canavieiras

Na sessão desta quarta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios condenaram o prefeito de Canavieiras, Clóvis Almeida, pelas irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em 2020. O relator Raimundo Moreira imputou uma multa de R$ 2.500 ao gestor.

O prefeito não encaminhou ao TCM qualquer justificativa para o processo seletivo simplificado. Por isso, não se sabe se o objetivo foi atender à demanda de combate à pandemia "ou outro qualquer". O prefeito também não apresentou qualquer lei municipal regulamentando os casos de contratação por tempo determinado.

O conselheiro afirmou que a dispensa de seleção simplificada, ainda que amparada por legislação municipal, não permite a dispensa da remessa dos contratos firmados ao TCM, nem a falta de inserção dos dados no sistema SIGA, do tribunal.

Raimundo Moreira lembra que é atribuição da Corte apreciar os atos de admissão de pessoal. A 2ª Câmara do TCM é composta por ele, mais os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, além dos auditores Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel de Souza e Cláudio Ventin.

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