Itabuna lança o seu "refis" municipal

A Prefeitura de Itabuna enviou para a Câmara o projeto de lei do Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, chamado de Regularize Itabuna. O objetivo é oferecer condições especiais de negociação para que os contribuintes quitem todas as dívidas com o município.

Pelo projeto, fica autorizada a dispensa parcial ou total de multas e juros, com parcelamento da dívida em até 42 vezes. Podem ser quitados débitos referentes ao IPTU, ISSQN, Taxas e preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa. A Prefeitura considera importante ter esta opção num momento de pandemia e prejuízo na economia.

O Regularize Itabuna não se aplica aos débitos do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, porque este recolhimento deve ser feito pela Receita Federal. Também não se aplica aos débitos tributários, parcelados ou não, que contaram com alguma compensação ou pagamento com bens imóveis.

A adesão ao Regularize Itabuna também não anula as penhoras, arrestos de bens ou outras garantias legais em andamento. Quem pagar tudo à vista terá desconto de 100% a sobre os encargos e seis parcelas mensais. Haverá desconto de 80% para pagamento em 18 vezes e de 60% para pagar em até 30 vezes.

Por fim, fica concedido desconto de 40% a incidir sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de infração, para os casos de entrada de 15% do valor da dívida e pagamento efetuado em até 42 parcelas.

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