Câmara aprova o "Refis" de Itabuna

A Câmara de Itabuna aprovou, com emendas, o projeto de lei 015/2021, enviado pela Prefeitura, em duas sessões na quarta-feira (26). Ele trata do Refis municipal, que dispensa até 100% dos juros e multas incidentes sobte débitos junto à Prefeitura, tanto para pessoas como empresas.

O “Regularize Itabuna” possibilita a regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Os vereadores consideram que a proposta reduz os impactos econômicos trazidos com o coronavírus e, ao mesmo tempo, garantem uma melhoria nas receitas públicas.

O relator Sivaldo Reis incluiu uma emenda que deixa clara a validade da lei tanto para débitos de pessoas físicas como jurídicas. Os descontos totais incidem inclusive na quitação de impostos como ISS e IPTU. A adesão às novas medidas deve ser formalizada na Secretaria Municipal da Fazenda em até 90 dias a partir da sanção.

Para o presidente da Câmara, Erasmo Ávila, a votação da matéria deu sequência a discussões constantes sobre a situação econômica. Ele diz que a própria Câmara já estudava criar uma lei como esta e que o prefeito foi sensível ao enviar esse projeto e pedir rapidez na votação.

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