PL de Tavares impede corte de energia

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o projeto de lei 19.462/2011, de autoria do deputado Pedro Tavares (DEM), que proíbe a suspensão da energia elétrica de consumidores que usem equipamentos indispensáveis à preservação da vida.

O deputado diz que muitos consumidores dependem de energia elétrica para equipamentos essenciais á sua sobrevivência e espera que o PL seja aprovado no plenário. Pelo PL, a Coelba não poderá interromper o serviço em casas com pacientes cujo tratamento depende de energia elétrica.

O consumidor terá até cinco dias depois da notificação, suspensão dos serviços ou da inadimplência do pagamento para apresentar à Coelba um laudo médico oficial que discrimine a necessidade de uso ininterrupto de equipamento elétrico para assegurar sua vida.

“A proposta visa dar maior segurança aos pacientes assistidos em casa e que usam equipamentos para viver. São vidas humanas que estão envolvidas em situações específicas, que necessitam de aparelhos vitais de forma incessante. As empresas não podem cortar a energia elétrica dessas residências", afirma Tavares.

Segundo o projeto, a proibição de a empresa cortar a energia não extingue o débito do usuários, que pode ser cobrado por via judicial.

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