AGU vai ao STF contra 'toque' na Bahia

O presidente Jair Bolsonaro aciona o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos de restrição em combate à pandemia dos governos da Bahia, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. A medida foi anunciada na live semanal do presidente na noite desta quinta-feira (18).

Para Bolsonaro, a determinação de fechamento de atividades econômicas só pode ocorrer por meio de aprovação do Legislativo. As restrições de circulação e funcionamento do comércio e demais setores foram feitas mediante decreto dos governadores. O presidente mencionou que tais ações são abusivas.

“Entramos com uma ação hoje, ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos”. A Constituição Federal diz que toque de recolher só pode ser decretado pela Presidência da República, se o país estiver em estadod e sítio, e com aprovação do Congresso.

Já o texto encaminhado à Corte diz, “mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”. Com Diário do Poder.

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