Justiça manda MEC reconhecer curso

Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal determinou que a União conclua, em 60 dias, a autorização do curso de Direito da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) no campus de Porto Seguro, no extremo-sul da Bahia. O curso é "pirata" e foi inciado sem autorização do MEC.

A decisão foi do juiz Pablo Baldivieso, da Subseção Judiciária Federal de Eunápolis. Ele também determinou que a União dê autorização provisória para que os estudantes possam cumprir atividades que exijam existência formal do curso, como estágio e participação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Baldivieso ainda acolheu o pedido da DPU para que, a partir da autorização provisória, a UFSB possa protocolar o pedido de reconhecimento do curso. Mas negou a autorização para emitir diplomas e impor um prazo para o reconhecimento.

Na decisão judicial, Baldivieso destacou que seria desproporcional e sem razoabilidade que alunos matriculados fossem prejudicados, uma vez que estavam de boa fé, confiando na legitimidade dos atos da instituição de ensino. Ele defendeu a autorização, pois, segundo ele, a instituição demonstrou que detém os requisitos necessários.

Em novembro de 2017, a universidade lançou edital de processo seletivo para o curso de Direito sem autorização do Ministério da Educação. A grade curricular da UFSB adota o regime de ciclos de formação, por meio do qual o estudante tem uma formação geral e só depois avança para o curso específico.

Ao concluir um curso de primeiro ciclo, que confere um diploma de bacharelado ou licenciatura na área cursada, o estudante pode optar por um curso de segundo ciclo, cuja seleção é regida por um edital de migração. As primeiras turmas de Bacharelado e Licenciatura já se formaram.

Por isso a UFSB lançou um edital, em novembro de 2017, abrindo seleção para cursos de 2º Ciclo, anunciando vagas para Direito. Mesmo ignorando as regras do MEC, as atividades foram iniciadas em fevereiro de 2018 e sṍ em abril a UFSB formulou o pedido de autorização. Agora coube à Justiça corrigir a displicência da UFSB.

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