Decisão do STF fere a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios mas não podem forçar a vacinação, mas podem penalizar quem não comparecer. A decisão fere princípios da Constituição.

A decisão também é inócua, porque nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para seu produto. Mas terá consequẽncias. Com a decisão, nenhuma lei poderá obrigar o cidadão a se vacinar.

Porém, os prefeitos e o governador poderão impor restrições ou penalidades para quem optar por não tomar a vacina, uma medida inédita em países democráticos, só vista em regimes totalitários. O cidadão que exercer seu direito a não tomar a vacina poderá, por exemplo, ser impedido de matricular os filhos numa escola pública.

Pode ser impedido de usar o transporte público, receber salário de servidor, entrar em postos de saúde, receber benefícios, entre outras medidas. O STF decidiu que os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinar seus filhos.

A Corte ignorou questões religiosas e pessoais. Quem nunca pegou uma gripe poderia optar por não tomar a vacina, já que ela, como qualquer medicamento, pode gerar efeitos colaterais e até outras doenças a depender das características de cada pessoa.

O presidente Jair Bolsonaro criticou a decisão. “A medida é inócua, porque não há vacinas suficientes para a população". Ele adiantou que o Governo Federal, que respeita as liberdades individuais, não vai impor nenhuma restrição para quem não tomar a vacida.

“Imagina que você pega uma bula e está escrito lá: o fabricante não se responsabiliza por nenhum efeito colateral. Está na bula. Vão obrigar você a tomar a vacina? Se houver um efeito colateral, como parece estar havendo no Reino Unido, choque anafilático, quem vai se responsabilizar?"

"É quem obrigou você a tomar a vacina. Não pode passar por cima da Anvisa”, disse. Bolsonaro ainda lembrou a questão das vacinas experimentais que, para ele, está sendo conduzida de forma errônea e apressada. “É uma irresponsabilidade tratar com açodamento uma questão envolvendo vidas. Uma irresponsabilidade”.

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