TCM mandou "lista negra" para o TSE

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site, nesta segunda (28), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral na quinta-feira (24) com os gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas, termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgadas procedentes, cujos processos já transitaram em julgado.

Eles podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM estão 1.149 gestores que sofreram punição nos últimos 8 anos, durante o exame de 2.014 processos. A relação é composta por 960 prestações de contas de prefeitura, 127 de câmaras, 62 de empresas públicas ou instituições descentralizadas.

Tem ainda 247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

O fato de o nome constar na lista não significa que ele seja inelegível nestas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Segundo a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por 8 anos aqueles que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure dolo, salvo se suspensa pela Justiça.

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