Advogado não será supenso por atraso

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez um julgamento que afeta o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria entendeu que é inconstitucional a suspensão do advogado por inadimplência junto à entidade. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição não pode impedir a atividade profissional dos advogados.

O único divergente durante a votação foi o ministro Marco Aurélio Mello. Além da OAB, a decisão do Supremo abrange outros conselhos profissionais, como o Regional de Medicina (CRM), o Regional de Contabilidade (CRC), o Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Regional de Odontologia (CRO), entre outros.

O professor e especialista em processo tributário Caio Bartine aponta que o problema não foi a decisão em si, mas sim os desdobramentos posteriores que a medida deve ocasionar. “Se foi assim julgado e serve de repercussão geral, teremos vários desdobramentos".

"Se realmente ficou caracterizado que a anuidade da OAB é um tributo, havendo inadimplência ela deve ser escrita em dívida ativa, proposta e ajuizada uma execução fiscal. Isso fará com que tenhamos uma proliferação de medidas executivas, por parte da OAB, na cobrança das anuidades”.

“Se o Supremo Tribunal Federal diz que é um tributo, fatalmente eu vou utilizar de um mecanismo que a própria legislação me dá. E que irá se sujeitar a todo um regramento tributário próprio. A não ser que se crie, novamente, algo híbrido, como tivemos no passado”, aponta.

O especialista acredita que a ausência de um tributarista na corte suprema faz falta e questiona se foi levado em consideração todos os desdobramentos da decisão, que deve ocasionar um aumento da própria judicialização de execuções para cobrança dos inadimplentes.

“Será que o STF, ao julgar esse tema, levou em consideração a consequência jurídica e a repercussão desta decisão?” Para o professor, o Supremo, ao entender que a OAB não poderia suspender o inadimplente, coloca que a anuidade da entidade teria natureza tributária. “É uma sanção política em uma matéria tributária”.

Muito esforço foi feito para produzir estas notícias. Faça uma doação para repor nossas energias. Qualquer valor é bem vindo. Pode ser via Bradesco, ag 0239, cc 62.947-2, em nome de A Região Editora Ltda, ou pelos botões abaixo para cartão e recorrentes.