Mais 15 municípios sofrem restrição

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (14) inclui mais 15 municípios entre os que tiveram o direito de ir e vir cassado por ordem do governador Rui Costa (PT), alegando o crescimento da disseminação da Covid-19 na Bahia.

A adoção do toque de recolher, que não tem base científica nem legal, já afetava 62 cidades. A elas se juntaram Aurelino Leal, Capela do Alto Alegre, Muritiba, Senhor do Bonfim, Carfanaum, Capim Grosso, Feira de Santana, Itanhém, Medeiros Neto, Piraí do Norte, Serra Preta, Belmonte, Brumado, Presidente Dutra e Ribeira do Pombal.

Entre as medidas adotadas estão a proibição de circulação de pessoas à noite e limite de horário de abertura para os setores essencias. O decreto estadual só autoriza o comércio essencial entre 5h e 17h, incluindo atividades de saúde, entrega de medicamentos, obras em hospitais e a construção de unidades de saúde.

Ato exclusivo da Presidência da República, segundo a Constituição Federal, o toque de recolher não tem nenhuma base científica e equivale a condenar os moradores a uma prisão semi-aberta (pode circular durante o dia, mas tem que se recolher às 18h e não sair até a manhã seguinte).

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