PGR quer OAB prestando contas ao TCU

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação, em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, argumentando pela necessidade que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) preste contas ao Tribunal de Contas da União. 

A PGR lembrou que, apesar de a OAB não fazer parte da administração pública, exerce competências públicas e por isso deve ser submetida à fiscalização da Corte de Contas. O tema é discutido em Recurso Extraordinario, com repercussão geral, no qual o MPF busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ele determinou que a OAB não precisa prestar contas. O recurso, que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, chegou ao STF em dezembro de 2018 e teve repercussão geral reconhecida em junho de 2019. Não há data para o julgamento.

 

A discussão foi iniciada quando o MPF da Bahia ajuizou ação contra a União, o Conselho Seccional da OAB na Bahia e a Caixa de Assistência dos Advogados na Bahia (CAA-BA), objetivando que a gestão econômico-financeira da entidade foisse submetida à fiscalização pelo TCU. O pedido foi julgado improcedente na primeira e segunda instâncias.

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