Itabuna mantém e amplia toque de recolher

Itabuna vai manter o toque de recolher por mais dez dias. No entanto, antecipou das 20 horas para seis da noite o inicio da restrição de circulação de pessoas pelas ruas e avenidas da cidade. A medida é ilegal e viola vários preceitos da Constituiçao. Ela reza que o toque de recolher só pode ser decretado se o país estiver sob Estado de Sítio.

Além disso, segundo a Constituição Fedseral, só o Presidente da República pode decretar esta medida. Governadores e prefeitos não têm poder legal para decretar toque de recolher. No entanto, devido à omissão da OAB e do Ministério Público, o abuso continua na Bahia.

De acordo com o decreto, somente poderão funcionar, das 18h às 5h, as farmácias 24 horas, delivery de alimentação e medicamentos, hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, forças policiais e serviços de segurança. Os serviços considerados essenciais por decreto federal têm direito a abrir.

A previsão, de muitosd advogados e entidades, é de que haverá uma enxurrada de ações pedindo indenização de prefeitos e governadores pelas perdas financeiras causadas pelo fechamento das empresas e de danos morais pela cassação do direito de ir e vir.

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