Aleluia pede HC coletivo contra Rui
O vereador de Salvador Alexandre Aleluia, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ajuizou na quarta-feira 12 um Habeas Corpus coletivo para garantir os direitos constitucionais dos baianos afetados por uma medida autoritária tomada pelo governador Rui Costa (PT).
Sem precedência na Bahia, nem mesmo nos governos militares, um decreto de Rui Costa impõe toque de recolher entre 20h e 5h em várias cidades, determinando que qualquer pessoa circulando nas ruas nesta faixa de horário seja presa e levada para uma delegacia, para ser autuado por "crime contra a saúde pública".
A autuação não se sustenta juridicamente e é facilmente anulada, porém, o constrangimento sofrido por uma pessoa honesta, sendo levada presa e algemada à delegacia, como um assaltante ou traficante, traz sequelas psicológicas graves para ele, sua família e amigos.
Caso acatado pela Justiça, Aleluia recomenda que todos os cidadãos da Bahia carreguem uma cópia do documento e que parlamentares de todo o país sigam seu exemplo. No Twitter, ele postou "Ajuizei hj um Habeas Corpus coletivo p q nenhum baiano seja preso por Rui Costa (PT)".
No pedido de HC coletivo, Alexandre Aleluia, que é advogado, lembra que não existe qualquer supedâneo constitucional para o cabimento da medida adotada pelo governador. O toque de recolher, segundo a Constituição, só pode ser decretado pelo Presidente da República e em caso de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
"O impugnado toque de recolher, e consequentemente o Decreto, viola flagrantemente a liberdade de locomoção estampada no art, 5º,inciso XV, da Carta Magna de 1988". Aleluia também cita a Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus.
"Esta lei dispões, no seu art. 3º as medidas que podem ser adotadas pelas autoridades públicas para o enfretamento e combate à expansão do Coronavírus. Em momento algum a União Federal autorizou aos demais entes federativos toque de recolher e supressão do direito de ir e vir".
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