Advogado representa contra Mello

O advogado e professor de Direito baiano Henrique Quintanilha entrou com uma representação contra o ministro do STF Celso de Mello (foto). No documento enviador ao Procurador-Geral da República, Quintanilha denuncia o decano por crime de Abuso de Autoridade previsto na Lei 13.869/19.

O crime teria sido cometido ao divulgar o conteúdo completo do vídeo da reunião ministerial. O advogado lembra que o vídeo teve seu sigilo levantando na fase de inquérito, o que é uma exceção. Além disso, a íntegra da filmagem não tem ligação alguma com o objeto da ação sendo julgada.

Para Quintanilha, a intenção de Celso de Mello foi constranger os ministros de estado, que se manifestaram em ambiente privado. Ele lembra o artigo 28 da lei, que condena quem divulga gravação sem relação com a prova que se pretende produzir, expondo a intimidade e a vida privada ou ferindo a honra e a imagem do investigado ou acusado.

A pena é de detenção de um a quatro anos e multa. O advogado afirma que o vídeo conteḿ extensas partes sem relação com a ação que tramita no STF e que a exposição pública desnecessária gerou prejuízos aos ministros, ao presidente e à própria imagem internacional do País, com impactos na economia.

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