TCM condena prefeito de Canavieiras

Na sessão plenária virtual desta terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Canavieiras, da responsabilidade de Clóvis Roberto Almeida de Souza, relativas ao exercício de 2018. As irregularidades foram apontadas como graves.

O relatório técnico indicou extrapolação do limite para abertura de créditos suplementares, em descumprimento à Constituição Federal, o que impôs o voto pela rejeição das contas. Em sua defesa, o gestor argumentou que existe uma diferença de R$ 30.516,24 entre os decretos apresentados e os contabilizados no demonstrativo.

No entanto, o relator Raimundo Moreira considerou que o fato indica – "o que é lamentável" – deficiência no funcionamento do controle interno e da assessoria jurídica da prefeitura. O prefeito Clóvis Almeida foi multado em R$ 2.500 por essa e outras irregularidades contidas no parecer.

O relator também apontou como ressalva a extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 59,58% da Receita Corrente Liquida, em descumprimento ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, tal situação não interferiu no mérito das contas, porque a gestão está em prazo de recondução.