Prisões por máscara em Ilhéus são ilegais
Prefeitura de Ilhéus, publicou no sábado (25) um decreto com medidas duras e que podem ser ilegais. O uso de máscaras por todo mundo passou a ser obrigatório e alguns estabelecimentos essenciais funcionarão em dias intercalados. O trânsito também terá mudanças..
A partir desta segunda-feira (27), todas as pessoas serão obrigadas a usar máscara facial de proteção nas ruas e em veículos. A máscara será obrigatória para entrar em supermercados e outros estabelecimentos que estejam funcionando, assim como em táxis, trasporte por aplicativo e ônibus.
A parte que pode ser ilegal é a ameaça de prender e levar para a delegacia quem estiver sem máscara, alegando crime contra a saúde pública. A lei permite processar alguém por este tipo de crime, porém a prisão só pode ser feita com ordem judicial. Sem ela, a prisão afronta a Constituição Federal.
Os estabelecimentos autorizados devem colocar aviso na entrada advertendo os clientes sobre a obrigatoriedade da máscara e recusar atender o cliente se estiver sem ela. Bancos e lotéricas devem indicar a posição das pessoas com sinalização, para que fiquem distantes umas das outras.
Além disso, os bancos devem apresentar um plano de ação para a descentralização do atendimento em agências, por meio de postos de atendimento para dúvidas e solicitações nos bairros ou em pontos estratégicos da cidade, para diminuir as aglomerações. O prazo é de 72h após o início da vigência do decreto, sob pena de multa.
Estabelecimentos liberados para funcionar, devem obedecer horários definidos. Lojas de alimentos, como padarias e supermercados, podem abrir em dias corridos da semana somente até às 19h, com exceção das farmácias, postos de gasolina e atividades delivery de alimentação, que podem funcionar para além desse horário.
As lojas de material de limpeza e de construção, de manutenção de impressora, de recarregadoras de cartuchos, óticas e lavanderias só podem funcionar nas segundas e quartas-feiras, das 9h às 15h. As de produtos para animais, insumos e equipamentos agrícolas, oficinas, borracharias e autopeças, só podem abrir às terças, quintas e sextas, das 9h às 15h.
Os estabelecimentos que desrespeitarem o decreto ou estiverem inadequados serão multados, podendo o alvará ser suspenso ou cancelado. A Prefeitura ameaça "apreender bens", outra ilegalidade que pode custar processos contra a ela, e usar a força policial para o fechamento. O infrator será responsabilizado civil e criminalmente.
A devolução dos bens apreendidos será condicionada ao pagamento da multa, com exceção de alimentos perecíveis, que serão revertidos para instituições beneficentes, como abrigos. A Superintendência de Trânsito (Sutram), fará blitzen para fiscalizar o uso das máscaras e o bloqueio de vias consideradas estratégicas para o controle de circulação de pessoas.
“Não haverá mais justificativa para qualquer inadequação. A partir de hoje, estabelecimentos irregulares, serão notificados, multados e interditados”, informou o comandante da Guarda Civil Municipal de Ilhéus (GCM), Leonardo Bandeira.
