Itacaré adota uma medida ilegal

Itacaré, na tentativa de conter o coronavirus, adotou uma medida ilegal, que geralmente só é tomada contra criminosos condenados a prisão domiciliar ou semi-liberdade. A Prefeitura quer que o morador peça permissão para sair da cidade e que só possa fazê-lo com autorização prévia.

Absurda, a medida vai contra os direitos constitucionais e não poderia ser tomada sequer pela Justiça local. Só a decretação de Estado de Sítio por parte do Governo Federal pode impedir uma pessoa de sair da cidade sem ter que pedir licença à Prefeitura.

O decreto vale a partir desta quinta-feira, dia 30 de abril, mas deve ser contestado na Justiça pelos moradores e deveria ter interferência dos Ministérios Públicos estadual e federal. A Prefeitura quer saber os dados das pessoas que estão saindo, dia, horário, destino e a justificação dos motivos. E se arvora o "direito" de recusar a saída.

Outra medida, esta legal, de intensificar a barreira sanitária nas entradas da cidade, também ganhou um componente ilegal, o de barrar a entrada de pessoas de outros lugares, algo que remete ao feudalismo da Idade Média. Medidas ilegais tem se tornado uma "epidemia" em prefeituras Brasil afora, mas o Ministério da Justiça vai começar a agir contra elas.