AGU quer esclarecer decisão do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na terça-feira (24) embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal para garantir a operabilidade mínima de serviços essenciais à população durante a aplicação das medidas de enfrentamento ao COVID-19.

O pedido visa esclarecer o alcance de uma medida cautelar que afeta trechos da Medida Provisória nº 926/2020, acerca dos procedimentos para aquisição de bens e serviços destinados ao combate à pandemia. De acordo com a AGU, a decisão poderia "pulverizar a autoridade normativa no campo da saúde pública" durante a situação de calamidade.

O objetivo da AGU é assegurar que a decisão não autoriza os entes federados a impor restrições à circulação de pessoas, bens e serviços, contrariando normas gerais da União que permitem a continuidade de serviços indispensáveis à garantia dos direitos básicos da sociedade, como saúde, segurança, água, transporte, produtos de saúde, higiene e alimentos.

No pedido, a AGU afirma que, sem os esclarecimentos, a medida liminar corre o risco de "frustrar os pressupostos de coesão social, harmonia federativa e operabilidade mínima dos serviços federais, extrapolando competências legislativa e materiais da União e interferindo no abastecimento nacional".

Para demonstrar a necessidade de um efeito suspensivo aos embargos de declaração, a AGU sustenta haver o risco de que, após a liminar, sejam publicados diversos decretos interrompendo serviços e atividades essenciais, com eventual validação judicial de tais atos.

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