Prefeitura quer dar área a empresa
A reunião das Comissões Técnicas da Câmara de Itabuna iniciou a apreciação de projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles, o nº 001, pede autorização à Casa para o município doar um imóvel próximo ao lixão à empresa RAC-Saneamento.
A tramitação da proposta foi interrompida por pedidos de vista apresentados pelos vereadores Babá Cearense (PSL), Júnior Brandão (PT) e Charliane Sousa (PTB). Ela lembrou que a Lei 9.504 proíbe a doação de terrenos ou imóveis do patrimônio público em ano eleitoral.
“Está previsto, no Art. 73, parágrafo 10 da Lei 9.504/97, que no ano em que se realiza eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”. Também foi colocado em pauta o anteprojeto nº 004.
Nele, a Prefeitura quer alterar a lei que trata dos serviços de abastecimento de água e esgoto em Itabuna (nº 1.805, de 3 de março de 2.000). O trâmite também foi interrompido por pedidos de vista referendados por Babá Cearense, Charliane Sousa, Enderson Guinho e Júnior Brandão.
