Lei aprovada pela Alba pode ser ilegal

Um projeto do deputado Alex de Piatã, que foi aprovado e promulgado pela Assembleia Legislativa da Bahia, acaba com o prazo de vencimento dos créditos dos celulares pré-pagos no estado. Mas ele pode ser questionado na Justiça, já que interfere em uma área de legislação exclusivamente federal.

Segundo a agora lei 14.228/2020, publicada no Diário Oficial do Legislativo de sexta-feira, 8, as operadoras de celular que atuam na Bahia não podem mais determinar um prazo de validade para os créditos. A alegação do deputado é de que o público que usa pré-pago é basicamente de baixa renda.

Para ele, não faz sentido existir uma validade para os créditos porque "não é algo perecível". O deputado diz que existem "entendimentos" sobre somente o Congresso Nacional poder legislar em telecomunicações. Alex de Piatã diz que existe decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Ele considera que a lei é de defesa do consumidor, por isso poderia ser votada pela Alba, mas a interferência em esfera federal é clara, por impor regras a um serviço de telecomunicação. Até o momento, nenhuma operadora se manifestou sobre a lei aprovada pela Alba.