BA não paga piso nacional a professores

A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional do magistério, não vem sendo obedecida na Bahia. Ela criou a obrigação para todos os entes públicos, no sentido de assegurar o valor definido pelos critérios da lei como menor vencimento básico dos professores do ensino público.

O Estado da Bahia vem descumprindo a lei federal desde 2012, quando instituiu o subsídio para parte da categoria, tanto para servidores ativos quanto para aposentados e pensionistas. A partir de 2016, para os que não estavam na tabela do subsídio, o piso nacional também deixou de ser pago pelo Estado.

A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), através da assessoria jurídica do Escritório Falcão Rios Advocacia, impetraram Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça da Bahia para obrigar o estado a pagar o piso nacional a todos os professores.

A ação está pronta para julgamento e as entidades confiam em um desfecho favorável. Dois pareceres do Ministério Público da Bahia defendem que o Estado vem descumprindo a lei Federal, ao pagar à parcela significativa da categoria vencimento ou subsídio inferior ao piso nacional.

A assessoria jurídica da ACEB e da AFPEB estima que mais de 25 mil professores aposentados ou pensionistas percebem vencimento ou subsídio menor que o Piso Nacional definido em 2020. “Atualmente, percebem menor que o piso todos os professores aposentados ou pensionistas que estão na tabela do subsídio".

"Mais todos os que estão na classe P, Grau I, IA, II ou IIA e todos os que estão na classe E, Grau I, IA ou II”, diz o advogado Jorge Falcão Rios. “No momento, aguardamos o julgamento da ação coletiva, sendo formulado pedido para a execução provisória do julgado".