Vereador denuncia fraude em Ilhéus

O vereador Makrisi Sá tem feito vários alertas na Câmara de Ilhéus. Ele recebeu uma denúncia em seu gabinete sobre o pagamento ilícito recebido por um comissionado da Prefeitura desde julho. O pagamento indevido pela Secretaria de Gestão e Tecnologia pode incorrer em crime de responsabilidade do prefeito e secretário.

O Art. 4º do Decreto Municipal nº. 12, de 17 de janeiro, publicado pelo prefeito Mário Alexandre, determina que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) seguem.

Elas já colocaram como inconstitucional os pagamentos, para comissionados, de adicionais de hora-extra, insalubridade e auxilio uniforme. "O secretário Bento Lima, além de descumprir o decreto, comete a ilicitude de pagar indevidamente insalubridade, adicional de proteção e auxílio uniforme", diz Makrisi.

Os pagamentos foram feitos a um servidor que é auxiliar direto do secretário. O vereador entende que essa é uma situação grave, solicitou providências ao Controlador Geral do Município e encaminhará uma denúncia ao Ministério Público Estadual.

“Não fosse bastante o secretário descumprir um decreto do prefeito, quando paga horas-extras ilicitamente, o nobre gestor ainda incorre em ato inconstitucional ao pagar insalubridade e outras gratificações indevidamente a um auxiliar direto".

"Nós já apresentamos um requerimento solicitando uma Auditoria de toda a folha, que é coordenada pela Secretaria de Gestão e Tecnologia, a fim de verificar se existe apenas este pagamento ilícito e agir para que seja suspenso imediatamente. Também apresentarei denúncia ao MP e ao Tribunal de Contas dos Municípios”.