Ilhéus regulamenta Uber e similares
A Prefeitura de Ilhéus saiu na frente ao sancionar uma lei municipal que disciplina o serviço de transporte individual com intermediação de aplicativos de celular. A partir de hoje, para prestar o serviço será necessário se adequar à Legislação Municipal.
A Superintendência de Trânsito vai fiscalizar o serviço. “Ilhéus é a primeira cidade da Bahia a regulamentar, de fato, os aplicativos de transporte. Um projeto que visa tirar da clandestinidade mais um grupo de profissionais. É a transformação da cidade através da mobilidade”, enfatizou Gilson Nascimento, diretor da Sutram.
Os prestadores de serviço de táxi não podem ser impedidos de prestar o "Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia". Sendo assim, cabe à Sutram determinar os pontos de embarque e desembarque para aplicativos e táxis próximo a locais de shows e eventos.
Para a prestação do serviço é necessário que a pessoa tenha o Certificado Anual de Autorização, expedido pelo órgão; CNH compatível com a categoria B e inclusão da Atividade Remunerada ou superior, mais Certidão de Nada Consta. O veículo precisa estar de acordo com o Código de Trânsito, mas pode ser velho, com até 10 anos.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar, controlar e estabelecer o serviço no prazo de 120 dias, contados da publicação da lei. Cabe às empresas definir os preços de seus serviços e o valor deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros.
