Bolsonaro assina regulação fundiária

Por meio de Medida Provisória, o governo federal instituiu um novo programa de regularização fundiária no país. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária.

O presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória na terça, em cerimônia no Palácio do Planalto. O número de títulos representa cerca de metade de uma estimativa de um milhão e 200 mil posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade.

Há ainda outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa. A íntegra do texto foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União e entra em vigor de forma imediata.

Mas a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para não perder a validade. Segundo o governo, a medida provisória altera o marco temporal para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta. Pela redação anterior, o ocupante precisaria comprovar que sua ocupação antecedia 22 de julho de 2008.

Com a alteração, o marco temporal passa a ser 5 de maio de 2014, que coincide com a data de publicação do Decreto, que estabelece normas gerais complementares aos programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.