CCJ aprova a prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde desta quarta (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para a comissão especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição, foram consideradas inadmissíveis pela relatora Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

Alguns entenderem que isso só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte. A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7, que derrubou a validade da prisão, mudando o entendimento da Corte pela terceira vez em poucos anos.

A manobra permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o "Lula", condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro. O assunto só voltou à pauta do STF, apenas dois anos depois da última decisão, quando Lula foi preso.