Taxa de religação pode ser extinta

A taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, pode ser extinta. A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado analisa nesta terça-feira o Projeto de Lei (PL) 669/2019, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

A proposta, de iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), foi relatada na comissão pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que sugeriu ajustes. Ele retirou emenda aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que estabelecia a medida para serviços de distribuição de energia elétrica e abastecimento de água.

Outra proposta na pauta da CTFC é a que torna cláusula abusiva a obrigação de fatura exclusivamente no estabelecimento onde foi feita a compra. De autoria da senadora Katia Abreu (PDT-TO), o PLS 374/2017 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), para permitir o pagamento em bancos e lotéricas.

O texto foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou a medida, argumentando que a proposição protege o consumidor e não exige obrigações excessivas ao fornecedor. Com Agência Senado.