STF julga mordomia de ex-governador

O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar no dia 11 a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no apagar das luzes da gestão do hoje senador Jaques Wagner (PT).

Em 10 de julho de 2015, a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação para que o Supremo declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade” previstos na Constituição Federal.

Ao propor a ação, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou que a concessão de regalias ou vantagens injustificadas distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria uma espécie de casta.

De acordo com a PGR não há ilegalidade em fornecer, à custa do estado, segurança e motorista a ex-governadores por um período determinado, mas nunca de forma vitalícia. Em fevereiro deste ano, o STF declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de outra lei polêmica também aprovada no fim do segundo governo Wagner.

É a lei que assegurava pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo.