Câmara de Ilhéus rejeita três vetos
A Câmara de Ilhéus deliberou sobre sete projetos vetados pelo prefeito Mário Alexandre e rejeitou três. Um deles foi o do Projeto de Lei 010/2017, que institui o sistema de acessibilidade às praias do município, denominado ‘Praia para todos’, de autoria de Pastor Matos.
Outro, o PL 015/2017, estabelece o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, de autoria do presidente César Porto. Teve ainda o PL 081/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Municipal, do vereador Lukas Paiva.
A Câmara manteve os vetos ao PL 013/2017, que obrigava a inclusão de Constituição do Brasil de 1988 na disciplina de História, de Juarez Barbosa; e ao PL 014/2017, que proibia cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais de baixa renda, do vereador Ivo Evangelista.
Foram mantidos ainda os vetos ao PL 028/2017, de cobrança individualizada de energia elétrica, água e gás no município; e ao PL 020/2018, que autorizava o Executivo a isentar de taxa de coleta de lixo os cadastrados no cadastrado único da Secretaria de Desenvolvimento Social, ambos de Ivo Evangelista.
O Legislativo encaminhará expediente ao prefeito nos próximos dias, informando a rejeição dos vetos, que devem ser promulgados em 48 horas pelo Executivo. Em caso de não promulgação pelo prefeito, o presidente da Câmara fará isso em 48 horas após o fim do prazo dado ao Executivo.
