Jânio Natal é condenado pelo TCM
O ex-prefeito de Porto Seguro Jânio Natal (PODE) foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) peloa contratação irregular de serviços de advocacia na sua gestão de 2007. O contrato foi fechado com o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C, de Brasília.
Os técnicos do TCM apuraram que foram pagos, entre março de 2007 e janeiro de 2008, R$ 2.513.277 ao escritório, com base em um contrato de risco, onde ele ganharia 16% sobre o valor aumentado no FPM de Porto Seguro como consequência de sua atuação.
Contratos de risco como este são proibidos pela legislação. Por isso, Jânio terá que devolver os R$ 2,5 milhões atualizados, com recursos próprios. O relator Francisco Netto também enviou representação ao Ministério Público Estadual para investigar crime de improbidade administrativa.
Para ele, “a participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”.
O conselheiro destacou que Jânio sequer esperou o trânsito em julgado do caso, pagando os honorários com base em uma liminar que terminou derrubada. Com o fim do processo, ele foi condenado à restituição das parcelas pagas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”.
Francisco Netto acrescenta que, apesar de receber R$ 2.513.277, o escritório de advocacia "não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores”. Jânio Natal só se livrou da multa, por prescrição de prazo.
