TCM condena as contas de Itabuna
Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, de Fernando Gomes, referentes a 2017. Segundo o relator Mário Negromonte, ele não investiu o mínimo exigido por lei na educação e não comprovou a quitação de multa anterior aplicada pelo TCM.
O prefeito foi multado mais uma vez, em R$ 20 mil. Fernando Gomes só aplicou 24,09% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo o percentual mínimo de 25%. Em relação às obrigações constitucionais da área da Saúde, o prefeito cumpriu o exigido.
Além da multa, o relator determinou o ressarcimento de R$ 90.328,28 referentes a realização a despesas ilegais com juros e multas por atraso em pagamentos (R$ 40.107,99); despesas com terceiros sem identificar o recebedor (R$ 35.333,65); e pagamento de diárias sem interesse público (R$ 14.886,64).
A despesa total com pessoal correspondeu a 60,19% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a situação não impactou no mérito das contas por ser o primeiro ano de mandato.
A receita arrecadada pelo município alcançou R$ 473.283.895 mas as despesas chegaram a R$ 509.685.395, o que resultou em um deficit orçamentário de R$ 36.401.500. Além disso, o saldo financeiro é insuficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.
O relator destacou a ausência de remessa das informações pelo sistema SIGA, do TCM; o atraso no pagamento dos servidores da Educação, Assistência Social e Administração; inconsistências nos processos de pagamento; contratação irregular da empresa Comercial de Derivados de Petróleo da Hora Ltda, com Dispensa de Licitação.
Mais irregularidade na contratação direta da empresa Bio Sanear Tecnologia Ltda, mediante Dispensa de licitação; a contratação de diversos servidores sem concurso público, além do não encaminhamento das licitações para análise pelo TCM. Exatamente as licitações que são suspeitas de fraude.
