Simples reinscreve até segunda, 15
Micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até segunda-feira para requerer o retorno. O Comitê Gestor do Simples Nacional editou resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem retornar empresas que tenham sido excluídos no primeiro dia de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
Entre outras atividades proibidas, a lei prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com crédito, empréstimo ou financiamento; que tenha sócio domiciliado no exterior ou que seja entidade pública; ou que possua débito com o INSS, as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.
O Sebrae diz que o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequenas empresas. Se o modelo de tributação acabasse, 67% das optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita pela internet.
