AGU apela sobre contingenciamento

A Advocacia-Geral da União apresentou na segunda-feira um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-1), em Brasília, para derrubar a liminar da Justiça Federal da Bahia que suspendeu, na sexta, o contingenciamento orçamentário do Ministério da Educação (MEC) em universidades federais.

O recurso deve ser analisado pela presidência da Corte. Responsável pela defesa jurídica do governo federal, a AGU questionou o TRF-1, por meio de uma ação de suspensão de liminar, sobre a decisão tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador.

A magistrada acolheu a ação ajuizada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e mandou suspender o bloqueio. No recurso, a AGU afirma que o bloqueio foi feito em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ela determina que o poder público limite a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas o que, de acordo com o órgão, ocorreu neste caso. A AGU argumentou ainda que a necessidade de contingenciamento foi apontada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

E que o decreto que ordenou o bloqueio orçamentário também afetou outros ministérios, além da pasta da Educação. Segundo o governo, a suspensão do contingenciamento apenas para as universidades, como determinou a Justiça Federal, obrigará o Ministério da Educação a repassar R$ 1,7 bilhão para elas.