Prefeito sofre nova derrota na Justiça

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, acaba de sofrer mais uma derrota na Justiça. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, suspendeu, nesta sexta-feira, por liminar, o Decreto Municipal 13.204/19 que retirou a gratificação por produção dos agentes de fiscalização e de trânsito.

O magistrado determinou uma multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. O juiz destaca que não há dúvida sobre “o direito à percepção da gratificação de produção a uma série de servidores públicos municipais, enquadrados no grupo operacional fisco, nele integrando os agentes de trânsito”.

O magistrado também afirma em sua decisão que a gratificação não pode "impactar negativamente na remuneração do servidor, até porque seu caráter punitivo exigiria o regular processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório”.

A decisão judicial atende a uma ação movida pelos advogados do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna, que apontaram uma série de ilegalidades e arbitrariedades no decreto assinado pelo prefeito Fernando Gomes e pelo secretário de Segurança, Transporte e Trânsito (Sesttran), coronel Gilberto Santana.

“O decreto estabelecia várias situações absurdas e discriminatórias”, explica Davi Pedreira, um dos advogados. “Foi estabelecida uma verdadeira justiça. O judiciário de Itabuna está dando um basta nas arbitrariedades do prefeito Fernando Gomes e do coronel Santana, que têm sido algozes dos servidores públicos municipais”.