Projeto de Lei pune ligações abusivas na BA
Empresas baianas ou que operam na Bahia, que insistirem em descumprir a regulamentação dos órgãos de defesa do consumidor sobre cobranças abusivas por meio telemarketing, poderão ser penalizadas. Para isso, o deputado estadual Rosemberg Pinto apresentou o Projeto de Lei 23.236/2019.
O PL prevê multa de R$ 2 mil para cada infração cometida, bem como as penalidades previstas no Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de reincidência, haverá um aumento de 100% no valor da multa aplicada na infração anterior.
De acordo com o PL, são abusivas as ligações de cobrança via telemarketing, mensagens SMS, mensagens via whatsapp e qualquer outro meio de cobrança fora do horário comercial local, ou seja, entre 18h00 e 8h00, nos finais de semana e feriados.
O Projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será discutido nas comissões do Consumidor, Serviços Públicos e Econômica, antes de finalmente ir a Plenário. O deputado diz qaue a cobrança de débitos em atraso "constitui exercício regular de um direito", mas não pode ferir a privacidade.
“Não há, no presente projeto, qualquer questionamento sobre a necessidade de cobrança contra quem deve. Busca-se tão somente preservar a intimidade, o lar e descanso das pessoas, que muitas das vezes recebem centenas de ligações, inclusive à noite e finais de semana, uma afronta ao CDC e a CF/88”.
“Aquele que está em débito tem que pagar e o credor, tem o direito de cobrar o que lhe é devido. Todavia, o exercício de qualquer direito tem limites, inclusive o direito de cobrar. Precisamos respeitar o direito constitucional e restrito no âmbito familiar e os direitos à intimidade e à vida privada”.
Segundo o projeto, o valor das multas será revertido para a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-BA, "com a finalidade de instrumentalizar e subsidiar as fiscalizações". Para o consumidor, este dinheiro deveria ser pago diretamente às vítimas das empresas, como compensação pela perda da tranquilidade.
