Presidente regula ensino domiciliar

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira projeto de lei que regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como "homeschooling". Segundo o Palácio do Planalto, o texto traz os requisitos mínimos que os pais devem cumprir para exercer essa opção.

Entre eles está o cadastro em uma plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação. A proposta fez parte dos atos assinados em uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 primeiros dias de governo.

A princípio, o governo havia planejado editar medida provisória sobre a educação domiciliar. O chefe da Casa Civil, ministro Onyx Lorenzoni, disse que o governo resolveu enviar projeto de lei ao Congresso Nacional por entender que sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar essa modalidade de ensino.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros do STF, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.