MPF quer verba da saúde reposta
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, recomendou ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, que revogue a Portaria n° 386, de 14 de março de 2019. A normativa suspendeu a transferência de incentivos financeiros aos municípios em falta.
Com isso, houve prejuízos a programa como Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família, Saúde Bucal, entre outros. A suspensão foi causada pelos próprios municípios, que não alimentaram o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) em outubro, novembro e dezembro de 2018.
"A Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas no âmbito da saúde, define que as verbas destinadas às ações e serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) são transferências legais, obrigatórias e de caráter continuado, que não admitem suspensão", diz o MPF.
Segundo ele, a Portaria não revela ciência dos municípios quanto à irregularidade verificada nem abertura de prazo para a regularização. "Sempre que verificar o descumprimento das regras contidas na Lei Complementar o Ministério da Saúde deverá dar ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde".
