MPF assina TAC com cinco municípios
Representantes de Floresta Azul, Gandu, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves e Wenceslau Guimarães assinaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal na Bahia, comprometendo-se a adotar medidas para melhorar a qualidade do transporte escolar.
Eles se comprometeram ainda com a aplicação legal dos recursos públicos, evitando desvio de dinheiro. Os TACs levam em consideração as irregularidades apuradas pelo MPF-BA no que se refere à contratação e prestação do serviço de transporte escolar.
Os municípios assumiram obrigações em relação aos pontos mais críticos: licitação adequada; contratação dentro dos parâmetros legais, execução regular do serviço, efetiva segurança no transporte e adoção de medidas de controle da correta aplicação dos recursos.
Os acordos foram firmados após o MPF Polo Ilhéus/Itabuna emitir recomendação a todos os municípios, em novembro. O órgão visa promover a adequação e a melhoria do modelo de contratação do transporte escolar, bem como corrigir e prevenir desvios de recursos federais da Educação.
Segundo o MPF, os acordos preveem ampla publicidade e transparência na contratação e prestação do serviço; o planejamento das licitações – que devem ser antecedidas de publicação oficial do resultado do georreferenciamento e mapeamento das rotas.
A partir de agora, deverão ser indicados pontos de partida e chegada, distâncias e condições das vias; que o termo de referência e o edital da licitação incluam pesquisa de preços adequada e orçamentos que considerem os custos de cada rota.
