Anistia deu margem a fraudes graves

A falta de efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anistia deu margem, no mercado milionário de indenizações a anistiados, à picaretagem que garantiu até três reparações para mesma pessoa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) explica que a Constituição deixa claro, o STF também, que anistia compensa perdas relativas ao fim de relações de trabalho, mas os oportunistas usam alegações ideológicas para garantir a imprescritibilidade das ações e indenizações por outras razões.

Militantes oportunistas passaram a usar documentos da repressão, que antes diziam ser falsos, para conseguir indenizações por danos morais. Prieto explica que inventaram três indenizações pelo mesmo fato. “Uma por trabalho, uma por tortura e uma terceira por danos morais”, diz.

A Comissão de Anistia negou reparação a uma vítima, mas não ao terrorista da esquerda que fez explodir a bomba que lhe arrancou a perna. A vítima de bomba, que perdeu a perna, foi aposentada por invalidez, mas o autor do atentado foi premiado com R$ 400 mil e pensão vitalícia.