Sindicato aciona prefeito de Itabuna
O sindicato dos servidores de Itabuna (Sindserv) entrou com uma ação na Vara da Fazenda Pública, nesta segunda-feira (18), para derrubar o Decreto Municipal 13.204/2019. Ele alterou o cálculo do salário dos agentes de trânsito, fiscalização e tributos ao mudar a produtividade.
Itabuna prevê pagamento de produtividade desde 1990 para os agentes de tributos, e 2007 para os de trânsito e fiscalização. Neste ano, o prefeito Fernando Gomes emitiu um decreto que faz servidores que ocupam função semelhante receber salários diferentes por causa da produtividade.
Ele eliminou a produtividade de várias funções e transformou a jornada extra em obrigatória. Para o Sindiserv, isso equivale a trabalho escravo. Além disso, o decreto prevê um sistema de pontos negativos que pode reduzir os salários sem amparo legal.
O sindicato diz que o decreto invadiu atribuições da Câmara. Os vereadores Jairo Araújo, Charlene de Souza e Alexandro Vieira Santos concordam e também entraram com ação (0500951-10.2019.8.05.0113) na Vara da Fazenda Pública contra a medida do governo.
