MPF exige acesso à praia em Porto

O escritório do Ministério Público Federal na Bahia recomendou à presidente da Câmara de Porto Seguro, Ariana Felberg, medidas para que a casa garanta, no plano diretor municipal, o livre acesso da população às praias locais, para que o município cumpra o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

O autor, procurador da República Fernando Zelada, afirma que a versão atual do plano diretor de Porto Seguro, que está para ser votado na Câmara de Vereadores, não tem dispositivos que assegurem o acesso às praias através dos chamados "servidões de passagem".

Segundo Zelada, ao longo dos anos houve um avanço da zona urbana de Porto Seguro no litoral, o que requer uma atualização das leis para que o direito seja garantido. O MPF lembra que as praias são bens de uso comum e a simples ameaça de impedimento do acesso é uma afronta aos princípios fundamentais da Constituição.

O Plano Diretor é um instrumento básico para o desenvolvimento do município, visando assegurar melhores condições de vida à população. Pela Política Nacional do Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), é "vedada qualquer urbanização ou forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias".