"O envio de PMs ao Ceará é ilegal"

O decreto assinado na sexta-feira (4) pelo governador Rui Costa, que permite o envio de policiais militares baianos para ajudar as forças de segurança do Ceará, é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente, afirma a bancada de oposição.

A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Aleluia. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil.

"Ou seja, a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum". O parlamentar anunciou que que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar para sustar o ato do governador.

"Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar, mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos", explica Aleluia.

O decreto também estipula a exigência de convênio firmado e pedido prévio, o que não foi respeitado. Aleluia chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia, que deve onerar o estado justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.

"Alem de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado. Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade".