NFC-e será obrigatória para ICMS
Todos os contribuintes baianos do Simples Nacional, inscritos no Cadastro do ICMS, serão obrigados, a partir do dia 1º de janeiro, a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba).
A obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, já vale para todas as grandes e médias empresas. Em 2019, apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) estarão dispensados da obrigatoriedade. Atualmente, 23,6 mil empresas baianas já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.
A Sefaz-Ba alerta que os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual suspensa. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica".
Para que os contribuintes possam se orientar sobre a escolha do sistema adequado de emissão da NFC-e, uma sugestão é a leitura do Manual de Boas Práticas, disponível no portal nfce.encat.org. O manual dá dicas sobre as formas adequadas de funcionamento do sistema.
