Prefeito terá que acatar emenda
Depois que a Cãmara de Itabuna derrubou um veto do prefeito Fernando Gomes, ele terá que promulgar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2018) com uma emenda da vereadora Charliane Sousa (PTB) que tinha sido vetada.
A emenda estende o Refis às empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado nacional, mas que engloba imposto municipal, a exemplo do ISS. A promulgação deve ocorrer em até 48 horas após recebimento da redação final.
Alguns vereadores questionaram a eficácia de apreciar o veto parcial, já que o Refis vale até 13 de novembro. Mas outros consideram que a derrubada do veto beneficiaria empresas que já tenham sido prejudicadas.
A alegação do prefeito para vetar a emenda foi a de que o programa local “não alcança tributos federais”, mas o Refis “é aplicável a todos os contribuintes, sem distinção, inclusive às micro e pequenas empresas”.
