Juiz manda fiscalizar vans ilegais

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alex Venicius Campos Miranda, acatou pedido da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atranspi), e obrigou a Prefeitura a intensificar a fiscalização do transporte ilegal de passageiros.

Apesar de ser uma obrigação da Prefeitura, a Atranspi alega que as empresas de ônibus estão sendo prejudicadas “pelo aumento desenfreado de pessoas que passam a exercer a prática de transporte clandestino de cidadãos”.

O juiz afirma que “cabe ao Poder Público exercer seu poder de polícia, tanto no combate ao transporte clandestino, quanto ao cumprimento das cláusulas de concessão assinadas pelas empresas, no que diz respeito à boa prestação do serviço”.

Ao deferir o pedido de Tutela de Urgência, o juiz disse que cabe também à Polícia Militar e Rodoviária Estadual promover o combate à prática do transporte clandestino.

O Procurador Geral do município, Jefferson Domingues, diz que será formado um grupo de trabalho com a Superintendência de Trânsito (Sutran) e a Proger, a fim de discutir a possibilidade e a forma mais adequada para a regulamentação do “transporte alternativo”.

O diretor municipal de Trânsito, Gilson Nascimento, diz que esta é uma questão complexa. “Nossa função aqui é cumprir a legislação. Os agentes de trânsito estão sendo treinados e capacitados para agir de forma educada e ordeira, e respeitar o princípio da legalidade".

"A fiscalização será feita como a lei determina, mas também com paciência, até que seja encontrada uma solução que contemple todos os envolvidos”, explica Gilson Nascimento.